Estúdio de Vídeo A - UAM Mooca

Termos de Uso e Condições da Plataforma Multiespaços Este contrato (o "Contrato") é um acordo vinculativo entre o indivíduo identificado (“você”) em sua conta na “Plataforma Multiespaços" (a "Plataforma") e a ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Doutor Almeida Lima, nº 1.124, Mooca, CEP 03164-000, inscrita no CNPJ sob o nº 62.596.408/0001-25, denominada “ISCP”. O presente Contrato tem por objeto regular os termos de uso e as condições da Plataforma, que tem por objeto a disponibilização, pela ISCP, de espaço(s) para cessão de uso, conforme disponibilidade, agendamento e reserva (os “Espaços”). Aceitação do Contrato. Você aceita este Contrato e declara ter lido e compreendido, de forma integral e sem reservas, comprometendo-se com os seus termos e condições, clicando na opção concordo. Caso não aceite os termos, você não terá o direito de utilizar a Plataforma. Das Premissas para Contratação. Ao usar a Plataforma, por meio da contratação de espaço(s) disponibilizado(s), você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e normas regulamentares aplicáveis. Glossário. Para efeitos desse contrato, além do disposto na legislação aplicável, tem-se que: Prédio: Imóvel comercial sob a posse e administração da ISCP situado nesta capital de São Paulo na Rua Dr. Almeida Lima, 1134 - Mooca, São Paulo - SP, CEP 03101-001 que representa o local onde estão disponibilizados os espaços divulgados na Plataforma Multiespaços; Espaço: Local para uso comercial, sem acesso exclusivo no Prédio, com características e descrição individual de metragem, capacidade, localização no Prédio e valores detalhados e divulgados na Plataforma, destinado à execução de serviços profissionais e atividades comerciais e que se constituirá objeto de cessão de uso após a respectiva contratação na Plataforma, sujeito à disponibilidade e reserva prévia, de acordo com os termos aqui descritos. Plataforma Multiespaços: Site web (https://multiespacos.animaeducacao.com.br) onde serão divulgados os Espaços disponíveis para a cessão de uso temporária pela ISCP no Prédio, exclusivamente de forma online e nos termos definidos neste Contrato. Cadastro: Para realizar uma reserva de espaço(s) é imprescindível que você realize o cadastro completo na Plataforma. Carrinho: Forma de contratação da cessão de uso do(s) espaço(s) e pagamento na Plataforma; Reserva: A Reserva conterá todos os dados comerciais da contratação, conforme dias e horários previamente definidos no agendamento, e eventuais informações promocionais. Cadastro. Você deve assegurar que todas as informações fornecidas durante o seu cadastro para a criação de sua conta na Plataforma (como nome, endereço, CNPJ ou CPF e e-mail) são precisas, verídicas e serão mantidas atualizadas enquanto você utilizá-la. Você só pode manter uma única conta de cada vez. Você não usará um nome de usuário ou senha que não está autorizado a usar. Você nos autoriza, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer quaisquer perguntas que considerarmos apropriadas para verificar as informações fornecidas para criação da sua conta. A ISCP pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer de você a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Você também aceita que enviemos e-mails relacionados à Plataforma e outras oportunidades de tempos em tempos. Ao criar a conta você declara, se for pessoa física, ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e que tem capacidade jurídica para celebrar contratos e, se for pessoa jurídica, que você possui poderes para a representação. Senha. Você concorda e assegura que a sua senha de conta, criada para acesso a Plataforma é pessoal e intransferível, e que você deve zelar pela privacidade de seu login e senha de acesso à Plataforma, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros. Você é integralmente responsável por qualquer consequência da utilização indevida desses dados, com consequente rescisão do contrato, bem como adoção de medidas legais aplicáveis. Reserva. A Reserva de um espaço(s) consiste em uma autorização de uso limitada para entrar no(s) espaço(s), ocupar e usar temporariamente. Caso você opte pela contratação de um ou mais espaços na Plataforma, você deverá concluir a(s) respectiva(s) reserva(s) por meio da confirmação do pagamento no carrinho. O objeto da contratação compreenderá o(s) espaço(s) reservado, conforme condições específicas detalhadas na(s) reserva(s), sem prejuízo das demais disposições gerais aplicáveis previstas neste Contrato e na legislação brasileira. Além destes Contrato, você estará sujeito e será responsável pelo cumprimento de todos os termos da reserva. É sua responsabilidade ler e compreender estas regras e requisitos antes de concluir a reserva. Preço, Forma e Condições de Pagamento. O preço da cessão de uso do(s) espaço(s), incluindo os demais custos inerentes ao uso, será(ão) identificado(s) expressamente na Plataforma e exibido de forma individualizada no carrinho, como se aqui estivesse transcrito. O valor representará a contraprestação pelo uso do(s) respectivo(s) espaço(s) e você poderá optar pelas formas de pagamento exibidas no carrinho, observadas as condições da reserva. Eventual multa e/ou indenização porventura apurada no Formulário de Saída, não estão inclusas no preço e serão apuradas nos termos do item 11 abaixo. Ao efetuar a reserva na Plataforma, você concorda em pagar todos os valores relacionadas a esta, incluindo o preço constante do carrinho e todos os outros itens apontados no Formulário de Saída (coletivamente, "Preço Total"). Você também concorda que a ISCP pode efetuar cobrança adicional, após a conclusão da Reserva, a fim de recolher os valores apontados no Formulário de Saída, nos termos do item 11 abaixo. Das Condições de uso do(s) espaço(s). A ISCP compromete-se a manter o(s) espaço(s) para a sua utilização apenas e, tão somente, quando houver a reserva prévia e disponibilidade nas respectivas datas e/ou horários por meio da Plataforma, mediante o critério da anterioridade. A(s) data(s) e/ou horário(s) reservado(s) para uso do(s) espaço(s) será(ão) integralmente disponibilizados pela ISCP ao contratante, sendo devido o pagamento mesmo que este não utilize integralmente o período contratado ou não o utilize o(s)espaço(s) reservado(s). A ISCP disponibilizará o(s) espaço(s) em perfeito estado de conservação e funcionamento, sendo de sua inteira responsabilidade a referida constatação antes de sua utilização. Você não promoverá quaisquer modificações no(s) espaço(s) sem prévia e expressa autorização da ISCP, sob pena de imediata rescisão e eventuais perdas e danos apuradas. As atividades comerciais e/ou profissionais a serem exercidas no(s) espaço(s) deverão ser lícitas, na forma dos diplomas legais vigentes, ficando vedada a alteração desta finalidade, sem prévio consentimento expresso da ISCP. Você ficará responsável por todas as consequências decorrentes das atividades que pretende realizar no(s) espaço(s). Fica expressamente proibido o uso do(s) espaço(s) para exercício de atividades e/ou depósito de materiais inflamáveis, contaminantes, explosivos, de qualquer forma perigosos, prejudiciais e/ou incômodos à saúde pública, relacionadas à qualquer atividade partidária, política ou religiosa. A ISCP poderá cancelar a reserva, imediatamente, caso identifique que a reserva realizada esteja em desconformidade com os diplomas legais, as atividades proibidas relacionadas anteriormente assim como com os princípios morais e éticos da Instituição. Além das demais obrigações previstas ao longo deste Contrato e na legislação aplicável, você obrigar-se-á a observar as regras dispostas no Anexo I deste Contrato. Modificação da reserva. Para modificação da reserva, você deverá entrar em contato com o Fale Conosco disponível na Plataforma, observando as regras, prazos e percentuais descritos no Anexo II. Na hipótese de deferimento do pedido de remarcação, será emitido Voucher pela ISCP para utilização na Plataforma, em outra data e horário, observada a respectiva disponibilidade. O Voucher terá prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da emissão. Do cancelamento da reserva do(s) espaço(s) na Plataforma. Caso Você decida pelo cancelamento da reserva, deverá entrar em contato com o Fale Conosco disponível na Plataforma, observando as regras, prazos e percentuais de restituição descritos no Anexo II. Na hipótese de deferimento do pedido de cancelamento, os valores serão restituídos pelo mesmo modo de pagamento feito por você (estorno no cartão de crédito ou Pix). O estorno no cartão de crédito poderá ser realizado em até 2 (duas) faturas, devido aos processos internos da operadora do cartão, a contar do deferimento da solicitação. A restituição via PIX será realizada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do deferimento da solicitação. Da restituição do(s) espaço(s). Após o encerramento do período contratado em sua reserva, Você deverá retirar-se imediatamente do(s) espaço(s), sem tolerância temporal, que deverá encontrar-se em perfeito estado de conservação e funcionamento, sob pena de arcar com eventuais perdas e danos, inclusive a terceiros, em decorrência de tal atraso, sem prejuízo da cobrança de hora adicional, proporcional ao tempo de atraso mais multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor pago na contratação, se o atraso for superior a 15 (quinze) minutos. Entregaremos a você um check-List na entrada e um Formulário de Saída, que deverá ser preenchido completamente e assinado, para constatar a situação do(s) espaço(s) e os bens e equipamentos que guarnecem, para fins de apuração de eventuais responsabilidades e/ou indenizações, nos termos deste Contrato. Verificada a ocorrência de quaisquer danos ao(s) espaço(s) ora cedido, a ISCP constará no Formulário de Saída, para que você realize o pagamento da indenização correspondente, caso contrário, o respectivo valor poderá ser cobrado pela mesma forma de pagamento da reserva. Ainda, a a critério da ISCP, você também poderá receber notificação para pagamento da indenização correspondente, no prazo assinalado na respectiva correspondência, sob pena de a ISCP poder cobrar referidos danos pelos meios legais e judiciais cabíveis. A ISCP não se responsabiliza pelos pertences deixados no(s) espaço(s) após a utilização. Caso seja possível identificar o proprietário, a ISCP enviará notificação, com prazo razoável, para que este providencie a retirada de seus pertences e, caso o proprietário este não tome as providências cabíveis para retirada no prazo solicitado pela ISCP, teremos o direito de alienar ou doar, a nosso exclusivo critério, quaisquer bens que tenham sido localizados no(s) espaço(s) após o término ou expiração deste Contrato. Não temos qualquer obrigação de armazenar tais bens e você renuncia a quaisquer reivindicações ou demandas sobre a propriedade dos bens ou sobre nossa manipulação ou disposição de tais bens. Você será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas razoavelmente incorridas por nós referentes à remoção. Nós não teremos obrigações implícitas como depositário ou custodiante, e você aceita nos indenizar e se compromete a nos manter indenizados em relação a quaisquer reivindicações de terceiros sobre tal propriedade. Espaço(s) temporariamente indisponível após a reserva em virtude de Caso Fortuito ou Força Maior. Se não pudermos disponibilizar o(s) Espaço(s) após a confirmação da(s) reserva(s), em virtude de caso fortuito ou força maior, inclusive em razão de decretos e/ou autorização(ões) legal(is) e oficial(is) dos órgãos competentes, não estaremos sujeitos a qualquer responsabilidade relacionada a tal incapacidade, nem tal incapacidade afetará a aplicabilidade deste Contrato, exceto se houver acordo entre as partes em sentido contrário. Nesta hipótese, você terá a possibilidade de cancelar a reserva mediante notificação prévia de 48 (quarenta e oito) horas. Vigência e Rescisão. Este contrato entra em vigor no momento de sua aceitação e continuará válido e vigente até que seja rescindido por uma das partes. São causas de rescisão, além de outras previstas em cláusulas próprias deste Contrato, sem obrigatoriedade de notificação prévia: - quando houver a contratação da cessão de uso de um dos espaços disponibilizados na Plataforma, após a restituição deste, nos moldes, condições e prazos contratados; - descumprimento, no todo ou em parte, de qualquer uma das obrigações estabelecidas neste Contrato; - prática de atos ilícitos que venham ou não a comprometer a idoneidade da ISCP; - cessão das obrigações assumidas no presente Contrato e/ou o compartilhamento do(s) espaço(s) objeto da cessão de uso com terceiros, sem o prévio consentimento escrito da ISCP; A ISCP poderá, a seu único e exclusivo critério e quando entender conveniente, enviar previamente notificação para que você sane eventual irregularidade que esteja dando causa a rescisão deste Contrato. Cessão. Você não pode ceder, transferir ou delegar este contrato e seus direitos e obrigações a terceiros, nem emprestar ou transferir, a qualquer título, ou sob qualquer pretexto, o(s) espaço(s) que lhe constitui objeto, sem o consentimento prévio e por escrito da ISCP. A ISCP pode, sem restrições, ceder, transferir ou delegar este contrato e quaisquer direitos e obrigações relacionados a ele, a seu exclusivo critério. Conexão com a Internet. A ISCP não é responsável pela qualidade de sua conexão com a internet e por interrupções ou suspensões de conexão, nem por falhas técnicas de qualquer tipo ou natureza, incluindo, entre outros, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software; a disponibilidade de acesso à internet, nem por qualquer informação incorreta, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers); falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro ou uso da Plataforma. Energia e água. A ISCP não se responsabiliza por eventual falta de energia e água durante o(s) uso do espaço(s) objeto da reserva, por atos ou fatos alheios à ISCP e/ou por qualquer fato negativo resultante de caso fortuito ou força maior ou qualquer dano ou transtorno relacionado. Reprodução de Conteúdo. É vedada a publicação, transmissão, retransmissão, reprodução, tradução, duplicação e disponibilização, gratuita ou onerosa, venda ou revenda de qualquer conteúdo e recursos disponibilizados pela ISCP na Plataforma. Qualquer violação destas regras por você ou em decorrência da sua responsabilidade implicará na adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão do presente Contrato. Propriedade Intelectual. Todo o conteúdo e recursos disponibilizados pela ISCP são de sua propriedade exclusiva ou foram regularmente cedidos ou licenciados à ISCP e são protegidos por leis sobre propriedade intelectual, sendo vedada a reprodução nos termos do item 16 acima. Todas as informações, marcas, tecnologias, conteúdos, nomes veiculados na Plataforma (com exceção das obras identificadas como de domínio público, quando for o caso) são protegidos por direitos autorais. Qualquer violação desses direitos por você ou em decorrência da sua responsabilidade implicará na adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão do presente Contrato. Uso Indevido. O respeito às condições deste Contrato é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com este Contrato, a ISCP pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras (a) a suspensão do acesso à sua conta, (b) o cancelamento do seu cadastro ou (c) a adoção de medidas legais cabíveis. Nossos Direitos Reservados. Você concorda que a ISCP permanece como exclusiva possuidora do Prédio. Assim, nós temos o direito de acesso ao(s) espaço(s), com ou sem aviso prévio, para fins de segurança ou de emergência, examinar e vistoriar o(s) espaço(s), a fim de certificar-se de seu estado de conservação e funcionamento ou para quaisquer outros fins, na medida em que seja razoavelmente necessário. Responsabilidades. Você declara e reconhece a ausência de vínculo trabalhista com a ISCP, inclusive decorrentes dos contratos de trabalho que mantiver com seus empregados, prepostos e outros colaboradores. Você responsabiliza-se integralmente por todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, de seguros, acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, meio ambiente e quaisquer outras que disciplinem a relação jurídica, suportando, ainda, os ônus decorrentes, por todas as demandas eventualmente relacionadas ao descumprimento de obrigações legais ou convencionais, bem como, pelo ressarcimento à ISCP, por todo e qualquer dano que seus prepostos, empregados ou quem você convidar e conceder acesso ao(s) espaço(s) causarem à ISCP, a seus clientes ou a terceiros. Conduta e Ética. Você declara e garante que, em todos os momentos, conduziu e conduzirá suas atividades de forma ética e de acordo com todas as leis, incluindo mas não se limitando às leis que proíbem o suborno comercial e/ou público e a lavagem de dinheiro ("Leis Anti-Lavagem de Dinheiro”), e que todos os fundos que possui para cumprir suas obrigações de pagamento sob este Contrato serão derivados de fontes legais. E ainda, declara que adota todas as ações necessárias à preservação do meio ambiente e cumpre rigorosamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais ou regulamentares em vigor e de Direito Humanos. Liberalidade. A ISCP pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério e, se a ISCP renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente, isso não significa que renunciará ao exercício de seus direitos como um todo. Subsistência e Integridade do Contrato. Se qualquer condição deste Contrato for considerada nula ou sem efeito, no todo ou em parte, as demais condições deverão permanecer válidas e deverão ser interpretadas de forma a preservar a validade do presente Contrato e os propósitos que as partes atribuíram a este. Comunicações Eletrônicas. Enviaremos informações relacionadas à sua conta e cadastro (por exemplo, autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou Forma de Pagamento, mensagens de confirmação, notificações etc.) somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante o cadastro. Proteção de Dados. A ISCP se compromete a tratar os dados pessoais envolvidos e necessários à execução do presente Contrato, única e exclusivamente, para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018). Todos os dados coletados relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma serão usados e protegidos conforme descrito na Política de Privacidade da ISCP. Alterações Contratuais.  Os termos deste contrato poderão sofrer alterações ao longo do tempo. Reservamo-nos o direito de alterar os termos do presente Contrato a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Avisaremos sobre alterações publicando o novo Contrato no lugar do antigo, a data de revisão indicada na parte inferior ou enviaremos um e-mail para o endereço eletrônico registrado em sua conta na Plataforma. A partir da publicação das alterações, as novas regras entrarão em vigor e se tornarão obrigatórias. Legislação Aplicável e Casos Omissos. Aplica-se a este Contrato as leis vigentes no Brasil. Os casos omissos serão resolvidos pela ISCP, obedecendo-se a legislação vigente e às regras de Direito aplicáveis no Brasil, podendo fazer parte de termo aditivo ou atualização deste termo. Foro. As partes elegem o foro da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato. Última atualização: 10 de abril de 2024. ANEXO I Você reconhece e concorda que deverá observar as obrigações abaixo relacionadas, sem prejuízos das demais dispostas neste Contrato e legislação aplicável: - observar a legislação aplicável às atividades mercantis que realiza, especialmente as normas editadas pelos Serviços de Saúde Federal, Estadual e Municipal e normas de segurança e medicina do trabalho; - obter e manter atualizados, às suas custas, todas as autorizações, licenças e alvarás necessários ao exercício de suas atividades mercantis; observar e cumprir todas e quaisquer normas internas da ISCP ou que venham a ser editadas e/ou implementadas posteriormente no curso deste Contrato, em especial, mas não se limitando, as normas de prevenção de riscos ambientais, procedimentos de segurança e acesso ao Prédio, relacionadas à abertura e fechamento dos portões, carga e descarga de mercadorias, modo e/ou forma de acesso de empregados, prepostos e/ou fornecedores, que poderão, sempre que necessário, serem solicitadas pelo Contratante para consulta; manter o(s) espaço(s) em perfeito estado de conservação e limpeza; não instalar equipamentos que produzam ruídos capazes de perturbar outras atividades executadas no Prédio; não afixar cartazes e letreiros; não utilizar o nome da ISCP em nenhum documento ou impresso, especialmente em seu material de divulgação, salvo autorização prévia e por escrito; não comercializar ou fazer o uso de bebidas alcoólicas, ou quaisquer produtos incompatíveis com o público-alvo a que se destinam; zelar pela integridade física do(s) espaço(s) e dos móveis, equipamentos e acervo que o guarnecem, devolvendo-o limpo e em perfeitas condições após o período da reserva; adquirir, por conta própria e a seu critério, os equipamentos necessários ao seu funcionamento e exercício de suas atividades, bens esses que permanecerão de sua propriedade; responsabilizar-se, exclusivamente, pela integral segurança de seus empregados e/ou prepostos ou público alvo e clientes presentes em suas atividades, sendo que a ISCP não se responsabilizará perante o Contratante ou seus empregados e/ou prepostos ou público alvo, clientes por eventuais prejuízos, danos que estes possam vir a sofrer, inclusive, quanto a furto, roubo ou destruição total ou parcial de seus equipamentos e pertences; quando cabível, deverá contratar e pagar o prêmio de seguro de Responsabilidade Civil, em seguradora de primeira linha, com coberturas que garantem as perdas associadas à prestação de serviços profissionais e danos morais, materiais, lucros cessantes por reclamações de terceiros e mantê-lo vigente durante toda a vigência contratual. não deverá processar o número de identificação de contribuinte (CNPJ) usando o endereço dos espaço(s) ou Prédio como domicílio fiscal ou de outra forma nomear tal endereço como seu endereço legal de acordo com a legislação aplicável. não utilizar, em nenhuma hipótese e sob nenhuma circunstância, o nome, a marca, o logotipo e os demais sinais característicos da ISCP e de suas subsidiárias, coligadas ou controladoras, e de seus produtos e serviços, salvo mediante prévia autorização por escrito. Anexo II CANCELAMENTO, REMARCAÇÕES E DEVOLUÇÕES A reserva poderá ser cancelada e/ou remarcada, observada a disponibilidade na Plataforma, considerando as regras abaixo: Toda solicitação de Cancelamento e/ou remarcação deve ser feita formalmente por meio do Fale Conosco, disponível na Plataforma Multiespaços https://multiespacos.animaeducacao.com.br/contact; Na hipótese de deferimento do pedido de cancelamento da reserva, os valores serão restituídos, observados os percentuais de devolução previstos no item 4 abaixo, pelo mesmo modo de pagamento feito por você (estorno no cartão de crédito ou Pix). O estorno no cartão de crédito poderá ser realizado em até 2 (duas) faturas, devido aos processos internos da operadora do cartão, a contar do deferimento da solicitação. A restituição via PIX será realizada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do deferimento da solicitação. Na hipótese de deferimento do pedido de remarcação da reserva, será emitido Voucher pela ISCP para utilização na Plataforma, em outra data e horário, observada a respectiva disponibilidade, bem como o item 5 abaixo. 4. Cancelamento de reserva 4.1. Na hipótese de Cancelamento efetuado em até 7 (sete) dias da contratação, haverá devolução de 100% (cem por cento) do valor pago pela reserva, nos termos do item 2 acima. 4.2. Para pedido de cancelamento com antecedência igual ou superior a 30 (trinta) dias da data agendada na reserva, será devolvido 80% (oitenta por cento) do valor pago, conforme regras dispostas no item 2 acima. 4.3. Para pedido de cancelamento com antecedência entre 29 (vinte e nove) e 11 (onze) dias da data agendada na reserva, será devolvido 60% (sessenta por cento) do valor pago, conforme regras dispostas no item 2 acima. 4.4. Para pedido de cancelamento com antecedência entre 10 (dez) e 4 (quatro) dias da data agendada na reserva, será devolvido 40% (quarenta por cento) do valor pago, conforme regras dispostas no item 2 acima. 4.5. Para pedido de cancelamento com menos de 72 (setenta e duas) horas da data agendada na reserva, não haverá devolução de valores. 5. Remarcação de reserva 5.1. Na hipótese de remarcação da reserva em até 7 (sete) dias da contratação, será emitido voucher referente a 100% (cem por cento) do valor pago pela reserva, para uso na Plataforma, nos termos do item 3 acima. 5.2. Para pedido de remarcação com antecedência igual ou superior a 30 (trinta) dias da data agendada na reserva, será emitido voucher referente a 100% (cem por cento) do valor pago, para uso na Plataforma, nos termos do item 3 acima. 5.3. Para pedido de remarcação da reserva entre 29 (vinte e nove) e 11 (onze) dias da data agendada na reserva, será emitido voucher referente a 100% (cem por cento) do valor pago, para uso na Plataforma, nos termos do item 3 acima. 5.4. Para pedido de remarcação com antecedência entre 10 (dez) e 4 (quatro) dias da data agendada na reserva, será emitido voucher referente a 80% (oitenta por cento) do valor pago, para uso na Plataforma, nos termos do item 3 acima. 5.5. Para pedido de remarcação com menos de 72 (setenta e duas) horas da data agendada na reserva, não haverá devolução de valores.